Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto pela reclamada caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Preliminar de nulidade por acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é de se esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai da dicção do CF/88, art. 93, IX. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, notadamente quando o Regional explicitou, de forma clara, coerente e completa, as razões pelas quais reformou a sentença para determinar o pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria com base no Estatuto de 1967. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não restam dúvidas, portanto, de que foi prestada a devida jurisdição à parte, mantendo-se ileso o comando inserto nos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC, de 1973 (atual CPC, art. 489 - CPC, de 2015). ... (Continua)