Jurisprudência Selecionada

1 - TST Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Súmula Vinculante 4 do excelso STF. O apelo está lastreado em alegação de ofensa a preceitos de Lei e em divergência jurisprudencial. Esta e. Corte, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, não obstante a inconstitucionalidade da utilização do salário mínimo na base de cálculo do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula Vinculante 4 do STF, este deve ser considerado como indexador até que nova Lei seja editada disciplinando a matéria. Precedentes do STF e da SDI-I. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 192 e provido.