Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.

«O Tribunal Regional concluiu pela aplicação da multa prevista no parágrafo único do CPC, art. 538, ao fundamento de que os embargos opostos pelo Banco tiveram intuito meramente protelatório, pois não havia nenhuma omissão a ser sanada. De fato, as questões trazidas nos embargos de declaração tiveram caráter protelatório, uma vez que todas as matérias aventadas foram objeto de análise pelo Regional no acórdão proferido em recurso ordinário. Nesse contexto, verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, que visavam ao pronunciamento acerca de questões que já haviam sido apreciadas pelo Tribunal a quo, a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa se mostrou adequada. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)