Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista da empresa. Turno ininterrupto de revezamento. Norma coletiva que fixa o labor por mais de 8 horas diárias. Invalidade.

«O TRT considerou inválido o instrumento coletivo. Transcreveu, para tanto, trecho da sentença que indica o labor além da décima hora diária. Manteve, por consequência, a sentença, que condenou a empresa ao pagamento, como extras, das horas laboradas a partir da 6ª diária e 36ª semanal. De fato, nos termos da Súmula/TST 423, a validade da norma coletiva em que é negociada jornada de trabalho superior a seis horas diárias, autorizada pelo CF/88, art. 7º, XIV, condiciona-se à observância do limite de oito horas diárias, estabelecido no inciso XIII do mesmo artigo. Logo, carece de validade jurídica o instrumento coletivo em questão, porquanto extrapola o patamar máximo diário, constitucionalmente assegurado. Consequentemente, o recurso de revista encontra obstáculos no CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/98) e na Súmula/TST 333. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)