Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios.

«Na hipótese, o e. Tribunal Regional não constatou as alegadas omissão e contradição para justificar os embargos declaratórios pela empresa. Na oportunidade, ressaltou que todos os argumentos já estavam expressamente registrados no acórdão embargado acerca da ausência de impugnação dos fundamentos adotados na sentença. Ressaltou, ainda, o inconformismo da ré com a decisão, tendo registrado sua pretensão de reforma por meio processual inadequado. Consignou, por fim, que foram expressos claramente os motivos de sua decisão, razão pela qual concluiu que houve o intuito protelatório e condenou a empresa na multa do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973. Nesse contexto, verificou-se, nos declaratórios, que houve apenas decisão contrária aos interesses da reclamada, o que não configura recusa de jurisdição ou omissão no julgado, restando justificada a aplicação da multa por embargos declaratórios - matéria interpretativa, inserida no âmbito do poder discricionário do Julgador (art. 371 do novo CPC - CPC/2015), o qual, no caso, convenceu-se do intuito procrastinatório da medida. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)