Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Acúmulo de função. Ausência de fonte de publicação dos arestos confrontados. Afronta direta ao art. 5º, II e LIV, da constituição. Inocorrência. Norma genérica.
«I - Ao interpor recurso de revista incumbe à parte apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do CLT, art. 896, ou seja, a argumentação exposta deve abranger, necessariamente, a alegação de afronta a dispositivos de Lei, da Constituição, ou indicação de divergência jurisprudencial, aí incluída a contrariedade à OJ, Súmula do TST ou Súmula vinculante do STF. ... ()
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