Jurisprudência Selecionada
1 - TST Embargos de declaração considerados protelatórios. Multa. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento.
«Trata-se de recurso de revista em processo de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Portanto, afastada a pretensão de conhecimento do recurso, fundamentado em divergência jurisprudencial. ... ()
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