Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/93. Conduta culposa. Adc 16/df. Decisão anterior cassada por decisão monocrática do STF. Reclamação.
«Decisão proferida pelo STF nos autos de Reclamação ajuizada pelo segundo reclamado, cassando o acórdão proferido pela Quinta Turma do TST. Retornaram os autos para novo julgamento do Agravo.... ()
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