Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0012.7300

1 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Contribuição sindical. Não cumprimento dos requisitos do § 1º-A do CLT, art. 896. Não conhecimento.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista quando a parte recorrente não cumpre o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()

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