Jurisprudência Selecionada
1 - TST 1. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Lei 8.666/93. Conduta culposa.
«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao Lei 8666/1993, art. 71, § 1º e da contrariedade à Súmula 331/TST item V, do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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