Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Correção monetária. Índice aplicável. Fase de execução. CLT, art. 896, § 2º.

«Impõe-se o não conhecimento do recurso de revista quando a parte, em fase de execução, pretende discutir a aplicação de índice de correção monetária aos débitos trabalhistas, matéria de natureza infraconstitucional, de modo que eventual violação de dispositivo da Constituição Federal dar-se-ia apenas de maneira reflexa ou indireta, o que não atende ao disposto no CLT, art. 896, § 2º. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)