Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Multa por embargos de declaração protelatórios aplicada à reclamante.

«Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação do CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973; 1026, § 2º, do CPC de 2015, quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente. Se essa circunstância leva a concluir, por um lado, pela presunção do intuito protelatório do devedor, o mesmo não sucede em se tratando de embargos opostos pelo autor, pois inegável a impropriedade de se presumir a intenção de o credor de verba alimentar procrastinar o desfecho do feito. Assim, quanto a este último, o fato de não serem providos os embargos declaratórios, ou até mesmo a apontada pretensão de reforma do julgado embargado, não implica dizer, por tal motivo apenas, que houve intenção protelatória, a qual deverá estar cabalmente evidenciada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)