Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Compensação de jornada. Atividade insalubre. Norma coletiva.

«Tendo sido cancelada a Súmula 349/TST, adota-se o entendimento de que não basta norma coletiva autorizar o regime de jornada, no sistema 12x36, porque, em se tratando de atividades insalubres, é indispensável a prévia inspeção e autorização da autoridade competente, nos termos do CLT, art. 60, o que não ocorreu, in casu. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)