Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º. Despedida imotivada. Ect.

«Conforme consta do acórdão regional, é incontroverso ter a reclamante sido admitida por concurso público e dispensada imotivadamente. É o caso de juízo de retratação. Devem ser considerados os fundamentos que serviram à maioria dos ministros do STF para dirimir a questão a propósito da qual se reconheceu a repercussão geral. São as questões constitucionais que, por obra dos arts. 102, § 3º, da Constituição, e 543-A e B do CPC/1973, submetem-se à análise do Supremo Tribunal Federal em sua composição plenária. Demonstrada a violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 37), nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)