Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Abatimento das contribuições sindicais pagas ao sinthoresp em outras ações. Ante a aparente violação dos arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88, nos termos exigidos no CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.