Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por embargos de declaração procrastinatórios.
«O recurso não se encontra apto ao conhecimento, porquanto os artigos apontados pelo recorrente não tratam da multa em debate, a qual tenha previsão expressa no parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973 (vigente à época da interposição do apelo). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote