Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Fato gerador. Juros de mora e multa. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Debate de índole infraconstitucional. Súmula 266/TST.

«Tratando-se de processo em fase de execução, o conhecimento do recurso de revista está restrito à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, conforme diretriz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ocorre que a jurisprudência tanto desta Corte, quanto do STF, entende ser a matéria em debate de índole infraconstitucional, não sendo tratada nos dispositivos indicados como violados (artigos 195, I, a, e II, da CF/88). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)