Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. União. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«Ante a violação de lei, nos termos exigidos no CLT, art. 896, no que se refere ao fato gerador das contribuições previdenciárias do período posterior à vigência da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)