Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.6745.0016.5500

1 - TST Intervalo interjornadas.

«O acórdão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I do TST. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º (redação vigente na data da publicação da decisão recorrida). Recurso de revista não conhecido.... ()

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