Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Regulamento empresarial aplicável aos reclamantes. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Considerando-se a moldura factual do acórdão regional, indicando as datas de aposentadoria dos reclamantes em 04/11/1998, 20/05/1998 e 19/11/1997, portanto anteriores à data de vigência da Lei Complementar 109/2001 (29/05/2001), não há contrariedade à Súmula 288/TST III, do TST e violação do CLT, art. 468. Há precedentes. Incidência dos teores da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 4º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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