Jurisprudência Selecionada
1 - TST Litispendência. Ação coletiva em que o sindicato figura como substituto processual. Ação individual.
«Aplicável ao processo do trabalho o CDC, art. 104, o qual dispõe que as ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 81, não induzem litispendência para as ações individuais. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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