Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multa por oposição de embargos protelatórios

«Com relação à multa do CPC, art. 538, tem-se que as questões apresentadas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas no acórdão do TRT, o que corrobora o caráter protelatório do recurso, visto que não havia omissão no julgado. Nesse contexto, correta a multa prevista no CPC, art. 538, parágrafo único. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)