Jurisprudência Selecionada
1 - TST Diferença do valor da gratificação recebida com o das horas prestadas. Compensação.
«1 - O Tribunal Regional não decidiu a controvérsia com base no CCB/2002, art. 884, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. Os arestos colacionados são inservíveis, pois oriundo do mesmo Tribunal prolator da decisão, hipótese não prevista no CLT, art. 896, a. ... ()
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