Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Regime de compensação de jornada.

«O Tribunal Regional, com amparo no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que havia acordo individual escrito de compensação da jornada de trabalho. Declarou a validade do regime de compensação de jornada implementado. Consignou que restou demonstrado que as horas extras prestadas foram devidamente pagas ou compensadas. Logo, para se chegar à conclusão diversa, no sentido da invalidade do regime compensatório da jornada de trabalho, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. A questão não restou analisada à luz dos artigos 7º, XXVI, da CF e 59, § 2º, da CLT, carecendo de prequestionamento (Súmula 297/TST). Inexiste contrariedade à Súmula 85/TST IV, do TST, uma vez que o Tribunal Regional não registrou a premissa fática no sentido de que havia a extrapolação habitual da jornada de trabalho. Contrariedade a Súmula do Tribunal Regional não autoriza o conhecimento da revista (CLT, art. 896, «a). Arestos paradigmas inespecíficos, uma vez que versam sobre validade do «banco de horas previsto em norma coletiva (Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)