Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional por tempo de serviço.

«No contexto dos autos, foi reconhecido que a convenção coletiva, que previa o pagamento do adicional por tempo de serviço, não poderia ser afastada por acordo coletivo de trabalho, que estabeleceu a suspensão do pagamento da verba. Este entendimento se coaduna com o que estabelece o CLT, art. 620. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)