Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Infração de cláusula. Multa normativa.

«A infração à norma coletiva enseja o pagamento da multa normativa, nos termos do art. 114, CCB/2002. Não tendo, a reclamante, demonstrado ter sofrido dano, pela não concessão do plano de saúde, não há que se falar em indenização do valor das parcelas referentes a este. Recurso da reclamante a que se nega provimento.... (Continua)