Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.

Apelante reincidente r condenado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, à pena de 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto e 11 (onze) dias-multa, à razão mínima unitária. RECURSO MINISTERIAL, postulando a prevalência da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Subsidiariamente, pugna pela utilização de umas das anotações geradoras de reincidência para a sua compensação com a atenuante da confissão e a outra para o incremento da pena intermediária. Conforme se verifica da sentença, o magistrado a quo reconheceu a atenuante da confissão espontânea compensando-a integralmente com a agravante da multirreincidência, especificamente a anotação 03 (FAC - Processo 0512319-47.2014.8.19.0001 - 25ª Vara Criminal da Capital - Condenação art. 155, caput, c/c art. 14, II, do C.Penal. Pena: T.J em 11.04.2018) e a anotação 05 (FAC - Processo 0314307-82.2017.8.19.0001 - 28ª Vara Criminal da Capital - Condenação art. 155, § 4º, I, na forma do art. 14, II, c/c art. 65, III, «d, todos do C.Penal - T.J 17.04.2018). Inviável a compensação entre as agravantes da reincidência e a atenuante genérica referente à confissão espontânea, pois, conforme o disposto no CP, art. 67, no concurso das circunstâncias na fase intermediária, deve a pena aproximar-se do limite indicado por aquelas preponderantes, in casu, a reincidência. Ademais, sobreleva notar que as duas reincidências ostentadas pelo apelado são de caráter específico, uma vez que decorre da prática de crime de mesma espécie (furto), circunstância que justifica maior exasperação da reprimenda. Na presente hipótese, trata-se de multirreincidência específica, devendo ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no CP, art. 61, I, inviabilizando a sua compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Dosimetria que merece reparo. Pena base mantida no patamar utilizado pelo sentenciante, considerando os maus antecedentes do acusado. Pena intermediária majorada na fração de 1/5 (um quinto), considerando que na forma do disposto no art. 67 do C.Penal, a multirreincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, tão somente para redimensionar a pena do apelado para 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 13 (treze) dias-multa, à razão mínima unitária. Mantida no mais a sentença.... (Continua)