Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de restituição de valores, danos morais e tutela antecipada de urgência. Aplicação em fundo de investimento. Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência de arresto de bens pertencentes à ré. Irresignação da parte autora. Cabimento. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, para a concessão da medida. Indícios de irregularidades na gestão do Fundo de Investimentos que podem ter dado causa à investigação criminal, impossibilitando o resgate da quantia nele investida pelos agravantes. Patrimônio constrito na investigação criminal. Possibilidade de perdimento dos valores. Crescimento do número de ações judiciais similares. Possível esquema de pirâmide financeira. Decisão reformada. Recurso provido.  ... (Continua)