Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DECORRENTE DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º. ACÓRDÃO EXEQUENDO PROFERIDO PELA C. 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TJSP. TÍPICA HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 56, DO CPC E 105, CAPUT, DO RITJSP. DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO ANTERIOR A ESTA C. 34ª CÂMARA, INTERPOSTO CONTRA DECISAO PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE PROLATOU O V. ACÓRDÃO EXEQUENDO.

Agravo de instrumento não conhecido, com determinação... (Continua)