Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Prescrição da pretensão executória. Afastamento. Ausência de inércia do credor. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Sobrestamento do feito. Impossiblidade.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)