Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público militar. Gratificação de localidade especial. Incorporação. Omissão do tribunal de origem afastada. Decreto-lei 4.657/42. Inovação recursal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)