Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato especial de permissão de uso remunerado de faixa de domínio de rodovia objeto de concessão (pedágio). Arts. Tidos por violados. Falta de prequestionamento. Não indicação de contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 Súmula 211/STJ. Conclusões do acórdão recorrido. Modificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Lendo nitidamente os autos, verifica-se que os arts. 2º, 3º, 5º e 62 da Lei 9.472/97; o Lei 12.529/2011, art. 36, II e III; e os arts. 422, 479 e 480 do Código Civil não foram objeto de análise pela Corte de origem. Embora opostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não indicou a parte recorrente a contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)