Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Tempo rural. Aposentadoria especial. Requisitos não preenchidos para concessão dos benefícios. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que, após o cumprimento do ônus de produzir início de prova material, da análise da prova testemunhal foi possível reconhecer atividade rural no período de 01/1/1971 a 31/10/1987. Para conhecer da tese de que houve labor rural também no período de 01/1/1968 a 31/12/1970, seria necessário reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)