Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Não constatação pelo tribunal de origem. Premissas fáticas. Revisão. Reanálise de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Na origem, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa em razão da contratação alegadamente irregular de empresa de transporte escolar no Município de Corumbá/MS. ... ()
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