Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Eletrobras. Execução regressiva. Diferenças de correção monetária. CCB/2002, art. 285. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Nacional contra a Eletrobrás, que em Execução regressiva pretende reaver 50% (cinquenta por cento) dos valores pagos a título de diferenças de correção monetária do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. ... (Continua)