Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ICMS incidente sobre serviço de radiodifusão. Alegação de prestação onerosa. Pressuposto que demanda reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)