Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução contra a Fazenda Pública. Exceção de pré-executividade. Emenda da petição inicial. Nova citação. Embargos de declaração. Omissão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Novo julgamento. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela União, ora recorrente, contra a decisão proferida na Execução contra a Fazenda Pública, pela qual o Juiz de 1º grau considerou precluso o prazo para embargar, desacolhendo a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora recorrente, outrora acolhida parcialmente. ... (Continua)