Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores inativos. Carreiras do ibama. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Reposicionamento. CF/88, art. 40, § 8º. Acórdão de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)