Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Desmembramento sem a observância da Lei do parcelamento do solo. Impossibilidade modificação do valor fixado para a multa diária. Astreintes. Reexame dos fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não houve violação do CPC, CPC/1973, art. 461, § 4º, porquanto o Tribunal a quo fixou um valor razoável para as astreintes. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)