Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.0370.1003.2100

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Interesse de agir. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()

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