Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Financiamento para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Vultosa quantia em dinheiro apreendida. Elevada quantidade da droga apreendida em poder da organização criminosa. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis que não impedem a manutenção da custódia cautelar. Habeas corpus não conhecido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)