Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública estadual. Cumulação de cargos de professora. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido não apreciou a matéria versada no CPC, art. 884, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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