Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva do sócio cujo nome não consta na cda. Necessidade de dilação probatória atestada pelo tribunal de origem. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento do STJ de que, «sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória (AgRg no AREsp 587.319/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.9.2015). ... (Continua)