Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Por derradeiro, quanto ao montante recebido a título de 'gratificação' e de 'indenização por tempo de serviço', o caso é de denegação da segurança. O mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, vale dizer, o impetrante deve trazer com a inicial todos os documentos que comprovem o direito que afirma. No caso vertente, quando da interposição do mandamus, os impetrantes não apresentaram qualquer prova de que as verbas foram pagas em virtude de acordo ou convenção coletiva, vindo a fazer tal alegação apenas por ocasião da interposição do apelo. ... (Continua)