Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento contra sócio. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. CPC, art. 43-C e CPC, art. 798, de 1973, 16, § 1º, da lef, 123, do CTN. Ausência de prequestionamento.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. ... (Continua)