Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Imóvel. Propriedade exclusiva da viúva. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo, pois decidida a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ... ()
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