Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Avaliação de imóvel penhorado realizada por oficial de justiça. Possibilidade. Desnecessidade de designação de profissional especializado nas áreas de engenharia, arquitetura ou agronomia. Precedentes. Súmula 83/STJ. Necessidade de nova avaliação. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É admitida a avaliação de bem imóvel levado à hasta pública realizada por oficial de justiça, uma vez que tal avaliação não se restringe às áreas de arquitetura, engenharia ou agronomia. Precedentes. ... (Continua)