Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Apólice. Previsão de cobertura para ameaça de desmoronamento. Comprovação. Laudo pericial inconclusivo. Impossibilidade de aferir a reparação à cobertura securitária em sede de recurso especial. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, quanto ao reconhecimento de que houve má valoração da prova, de que ficou caracterizado dano físico aos imóveis causado por vícios de construção e que acarretariam ameaça de desmoronamento, e, por consequência, o dever de indenizar, demandaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)