Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Execução de obras. Equilíbrio econômico-financeiro. Apelo não conhecido ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inexistência dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O entendimento proferido no julgamento do Agravo Regimental de incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, de modo a não conhecer de Recurso Especial, que veicula pretensão relativa ao equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo, em lide julgada pela Corte local, com base na interpretação das cláusulas contratuais e no contexto fático-probatório, está em conformidade com o entendimento jurisprudencial deste STJ. ... (Continua)