Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Diploma estrangeiro de conclusão de doutorado. Instituição de ensino de país membro do mercosul. Requisitos para validade no Brasil não reconhecido pela corte de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de omissão quanto à tese meritória do recurso especial. Vício inexistente. Apelo que não logrou superar os requisitos de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não caracteriza omissão pelo fato de o STJ não haver analisado a tese de mérito do Recurso Especial que não logrou ser admitido, ante a incidência da Súmula 7/STJ, aplicada em decisão monocrática e confirmada pela Turma em sede de Agravo Interno. ... (Continua)